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.......Direito Tributário
Supremo suaviza lei de controle de gastos Decisão do STF permite que estados gastem mais Derrubadas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal que limita dívida Proposta de tributação diferente Economistas ressaltam compromisso fiscal Estados não precisam restituir ICMS Supremo decide que contribuintes não serão ressarcidos em substituição tributária Cinco impostos para substituir os atuais Dividido Confaz tenta tributar a publicidade Constitucionalidade da cobrança do ICMS sobre serviços de comunicação é controversa; advogados consideram certa a briga nos tribunais. Proposta de tributação diferente

.......Direito Processual Civil
Crédito Habitacional- Mutuário pode manter ação e obter benefício Agência pede suspensão de liminar Governo derruba liminares nos TRFs

.......Direito Previdenciário
Contribuição cresceu neste ano

.......Direito Empresarial


.......Direito Trabalhista
TST proíbe redução salarial como garantia de emprego Empresas alteram contratos de trabalho Governo Quer Retomar Reforma da CLT Presidente do TST defende manutenção de direitos Projeto quer alterar conciliações Volkswagen fecha acordo trabalhista
.......Direito Bancário
STF põe fim à polêmica dos balanços Decisão sobre índica que correção monetária no Plano Collor favorece a União STJ autoriza o leilão de ativos do Banorte TRF adia para hoje decisão sobre o Besc Juiz manda o banco Dibens mudar contratos

.......Direito Ambiental
Projeto torna a produção da indústria têxtil mais segura ao meio ambiente Controle de poluição está atrasado em relação à EU SP lidera lista de empresas certificadas A proteção do meio ambiente Petrobrás contrata diagnóstico ambiental

.......Direito Desportivo
Contributos para o futebol brasileiro

.......Direito Internacional Privado
Novos contratos internacionais... Mercosul quer negociar com UE até 2004


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