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Direito Tributário
Supremo suaviza lei de controle de gastos
Decisão do STF permite que estados gastem mais
Derrubadas normas da Lei de Responsabilidade Fiscal que limita dívida
Proposta de tributação diferente
Economistas ressaltam compromisso fiscal
Estados não precisam restituir ICMS
Supremo decide que contribuintes não serão ressarcidos em substituição tributária
Cinco impostos para substituir os atuais
Dividido Confaz tenta tributar a publicidade
Constitucionalidade da cobrança do ICMS sobre serviços de comunicação é controversa; advogados consideram certa a briga nos tribunais.
Proposta de tributação diferente
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Direito
Processual Civil
Crédito Habitacional- Mutuário pode manter ação e obter benefício
Agência pede suspensão de liminar
Governo derruba liminares nos TRFs
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Direito Previdenciário
Contribuição cresceu neste ano
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Direito Empresarial
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Direito Trabalhista
TST proíbe redução salarial como garantia de emprego
Empresas alteram contratos de trabalho
Governo Quer Retomar Reforma da CLT
Presidente do TST defende manutenção de direitos
Projeto quer alterar conciliações
Volkswagen fecha acordo trabalhista
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Direito Bancário
STF põe fim à polêmica dos balanços
Decisão sobre índica que correção monetária no Plano Collor favorece a União
STJ autoriza o leilão de ativos do Banorte
TRF adia para hoje decisão sobre o Besc
Juiz manda o banco Dibens mudar contratos
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Direito Ambiental
Projeto torna a produção da indústria têxtil mais segura ao meio ambiente
Controle de poluição está atrasado em relação à EU
SP lidera lista de empresas certificadas
A proteção do meio ambiente
Petrobrás contrata diagnóstico ambiental
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Direito Desportivo
Contributos para o futebol brasileiro
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Direito Internacional Privado
Novos contratos internacionais...
Mercosul quer negociar com UE até 2004
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